terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Conversão de Separação Judicial em Divorcio

Conversão de Separação Judicial em Divorcio.

Primeiramente, elencaremos o artigo 25 da Lei de Divorcio nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977, onde diz o seguinte:

“Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido em decisão judicial.”

No dia 14 de julho de 2010, foi alterada a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66, onde os cônjuges podem a qualquer tempo, buscar o divórcio sem precisar de qualquer causa ou motivo, onde transcreveremos abaixo:

Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais

de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de doisanos.

Ocorre, que antigamente para ter o direito do divórcio era preciso que o casal primeiro procurasse um advogado, ingressasse com a ação de separação, e então após 2 (dois) anos separados, ou residindo em casas diferentes, seria possível entrar com a ação de divórcio.

Graças a Emenda Constitucional 66, o divórcio ficou mais rápido, não precisando entrar com a ação de separação antes, basta simplesmente dar entrada na Ação de Divorcio Direto.

Esclarece ainda, que a Ação de Divorcio Direto é muito mais rápida, sendo de imediato se o casal não tem filhos menores e incapazes, e podendo até pedir o divórcio nos cartórios de Tabelionatos de Notas.

Mas no entanto, se houver filhos menores e incapazes a averbação do divórcio consensual ocorrerá em até 20 dias, e se caso o processo for litigioso, o trâmite poderá durar até quatro meses.

É mister, ressaltar pela lei 6515 de 26 de Dezembro de 1977, era feita a separação consensual e litigiosa que após o lapso de tempo inicialmente de 2 anos e posteriormente de 1 ano era convertido a separação em divórcio muitos que fizeram a separação necessita converte-la em divórcio, esta conversão nem mesmo necessita de audiência.

Hoje com o advento da lei do Divórcio 6515/77, não há mais separação e sim divorcio, os casais que hoje se separam pela nova lei não existindo mais a respectiva conversão em divorcio, economizando em muito o trabalho do judiciário que está superlotado de processos.

CONCLUI-SE, que antigamente, a ação de divórcio era mais complexa, e graças a Emenda Constitucional 66, o divórcio ficou mais fácil e acessível.


Autor: Bueno e Costanze

Contato: franmarta@terra.com.br

Data: 13.12.12http://buenoecostanze.adv.br/artigos/artigos/direito-de-familia/36000-conversao-de-separacao-judicial-em-divorcio.html


Não pagar FGTS gera pedido de demissão por justa causa por parte do empregado!


EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMEDIATIDADE.


Processo 00886-2006-027-03-00-8 RO
Data de Publicação 15/06/2007 DJMG Página: 6
Órgão Julgador Primeira Turma
Relator Convocada Taísa Maria Macena de Lima
Revisor Manuel Cândido Rodrigues

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMEDIATIDADE.

O não-recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias, no decorrer do contrato de trabalho, constitui falta grave autorizadora da rescisão indireta, capitulada no artigo 483, alínea "d", da CLT, não se havendo falar em perdão tácito e/ou falta de imediatidade, tendo em vista a natureza do contrato, de trato sucessivo, em que o descumprimento das obrigações era renovado mês a mês, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal como ocorre com as infrações continuadas, aliado ao fato de que somente o empregado poderia sopesar o melhor momento para denunciar o contrato.





Vistos etc.





RELATÓRIO


O MM. Juiz Ricardo Marcelo Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através da r. sentença de f. 177/183, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas discriminadas no decisum.


Recurso ordinário do reclamante às f. 193/195, insistindo no reconhecimento da rescisão indireta.


Embargos de declaração da reclamada às f. 196/197, julgados procedentes à f. 203.


Recurso ordinário da reclamada às f. 206/212, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos minutos excedentes da jornada e das diferenças salariais pela equiparação.


Foram oferecidas contra-razões às f. 216/217.


Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal.


É o relatório.








VOTO




JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Procuração do subscritor do recurso do reclamante à f. 14 e do recurso da reclamada à f. 170. Custas processuais à f. 214. Depósito recursal à f. 213.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.




JUÍZO DE MÉRITO




RECURSO DO RECLAMANTE




RESCISÃO INDIRETA


O recorrente insiste no reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de a recorrida não ter recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias regularmente no curso do contrato de trabalho.


Com razão.


O Juízo de origem adotou o entendimento de que nem todo ato faltoso cometido pelo empregador pode se constituir de gravidade a ponto de justificar a rescisão indireta com todas as conseqüências financeiras daí advindas. Afirmou que, no caso, ainda que incontroverso que a reclamada não efetuou o devido recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias, tais fatos não justificam a rescisão indireta, vez que eventuais prejuízos podem ser reparados posteriormente pela via judicial. Finaliza com o fundamento de que não houve imediatidade, já que o reclamante trabalhou por mais de três anos nessa situação.


Divirjo, d.m.v., da d. decisão de primeiro grau.


De fato, a reclamada não efetuava o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias de forma regular.


Como frisou o recorrente em seu apelo, as obrigações quanto aos depósitos do FGTS e ao recolhimento das contribuições previdenciárias são características do contrato de trabalho, as quais foram descumpridas pela recorrida.


O reclamante foi admitido em 02/01/03 e trabalhou até o dia 17/11/06, data da interposição da presente ação.


Não pode prevalecer a tese de que a possibilidade de reparação pela via judicial de eventuais prejuízos causados ao empregado afasta a gravidade das faltas cometidas; se assim fosse, bastaria a fixação de indenização, mas este não é o objetivo do Direito do Trabalho, que prioriza o cumprimento das obrigações trabalhistas no curso do contrato e não o ressarcimento financeiro como forma de substituição.


O FGTS é uma obrigação contratual a qual, além do objetivo principal de criar uma reserva monetária para o trabalhador, financia programas e ações sociais. O descaso em cumprir tal obrigação vai além do comprometimento com o empregado e nega a possibilidade de o Estado se utilizar dessa verba para a implementação de programas que favorecem a toda uma comunidade a que se inclui o trabalhador.


Há várias situações em que o empregado pode movimentar a respectiva conta antes da rescisão do contrato de trabalho como, por exemplo, quando pretende adquirir imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional ou amortizar dívida existente com o Sistema ou quando ele e seus familiares forem acometidos de neoplasia maligna, etc.


Ora, o recorrente esteve sujeito ao acontecimento de todos estes eventos durante a relação de emprego. Na hipótese de a necessidade do uso ter se tornado real, certamente não haveria providência pela via judicial a tempo de se evitar prejuízos. É razoável concluir que nenhum dono de imóvel aguardaria até o fim de uma ação trabalhista para concretizar a compra de um imóvel, assim como nenhuma entidade bancária concederia prazo para interromper a cobrança de juros até que se tornasse viável a amortização da dívida. E, em se tratando de doença, o prejuízo poderia ser irreparável.


Neste particular, a Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, em seu artigo 31, Neste particular, a Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, em seu artigo 31, caput e parágrafo 2°, diz que a omissão do depósito do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de um reconhecimento legal da gravidade da omissão. E o FGTS do atleta não é diverso do FGTS dos outros trabalhadores.


Da mesma forma em relação às contribuições previdenciárias, cuja falta do recolhimento poderia ter culminado em prejuízo ao recorrente junto ao INSS, pela negativa da concessão de benefícios. O inadimplemento tem repercussão futura na vida do trabalhador, inviabilizando a concessão da aposentadoria, além de constituir tipificação penal prevista no artigo 168-A do Código Penal " apropriação indébita previdenciária, ao deixar a empresa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas do contribuinte.


E nem se argumente que não existe prova nos autos da necessidade de o recorrente se valer do valor referente ao FGTS antes do término do vínculo ou de benefício previdenciário; a possibilidade sempre existiu, bem como a ameaça de não contar com a efetiva fruição.


Não se pode olvidar que houve o descumprimento de relevantes obrigações contratuais pela recorrida. Portanto, o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da reclamada enquadra-se no disposto no artigo 483, alínea "d" da CLT.


Em relação à tolerância com as faltas, a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma medida de exceção que se submete a certos requisitos como a gravidade da falta cometida, a adequação entre a falta e a pena aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito. Estes pressupostos, contudo, devem ser analisados de acordo com cada hipótese do artigo 483 da CLT e caso a caso, pois não há uma interpretação única e absoluta que determine a sua aplicação.


Nesta linha de raciocínio, a ausência da imediatidade no caso é justificada pela necessidade da preservação do contrato de trabalho.


É fato notório que em regra o empregado não pleiteia em juízo na vigência do contrato de trabalho os direitos a que entende fazer jus, por receio de represália e até de dispensa. E as infrações às obrigações contratuais por parte da recorrida não tornavam insuportável a continuidade da relação de emprego. Mas o fato de ser possível a convivência do autor com as irregularidades não impede a rescisão.


O recorrente, como parte hipossuficiente na relação trabalhista, tinha duas opções: continuar com o contrato de trabalho, mesmo diante do descumprimento das obrigações, mas com a certeza do emprego, ou rescindi-lo, com a possibilidade concreta de ficar sem aquele ou qualquer outro salário por tempo indeterminado. Não é difícil compreender porque o reclamante preferiu manter o contrato de trabalho, apesar das faltas graves cometidas pela reclamada, até quando se tornou realmente insuportável a situação.


Mesmo porque o contrato de trabalho é de trato sucessivo, sendo certo que o descumprimento das obrigações era renovado mês a mês, caracterizando a atualidade e a contemporaneidade das faltas, como ocorre com as infrações continuadas. A realidade é de que somente o recorrente tinha condições de sopesar o melhor momento para denunciar o contrato.


Analisando por outro ângulo, o fato de o recorrente ter se mantido inerte por quase quatro anos em relação à reivindicação dos seus direitos, submetendo-se ao recolhimento irregular do FGTS e das contribuições previdenciárias, é circunstância que revela a necessidade da manutenção do vínculo, mormente em se tratando de infrações suportáveis, cujas conseqüências nem sempre são experimentadas no curso do contrato de trabalho e sim após o rompimento do mesmo.


Isto posto, amparada no art. 483, alínea "d", da CLT, a conduta da reclamada, analisada no contexto mais amplo e adequado à hipótese, constituiu falta grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho.


Neste sentido decidiu recentemente a Egrégia Terceira Turma, nos autos do processo 02246-2006-136-03-00-1 RO (DJMG 14/04/2007), tendo como Relator o Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior:


EMENTA: 1 - RESCISÃO INDIRETA. NÃO-RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O não-recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias constitui um culposo e grave descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador, previsto no art. 483, "d", da CLT. Tais obrigações não podem ser consideradas como acessórias ou secundárias ao contrato de trabalho, porque constituem igualmente obrigação legal do empregador. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. A responsabilidade do empregador é objetiva quanto ao pagamento das verbas rescisórias na época própria, sendo irrelevantes as circunstâncias da rescisão. (destaquei).


Assim também se posicionou a Egrégia Segunda Turma, nos autos do processo 00695-2006-061-03-00-7 RO (DJMG 07/03/2007), tendo como Relator o Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires:


EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício e deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. Apesar de o crédito, em princípio, ser disponibilizado para o empregado após o rompimento do contrato, há várias situações em que o obreiro pode movimentar a respectiva conta, independentemente dessa ruptura. Logo, a irregularidade no recolhimento dos depósitos gera insegurança para o trabalhador, acabando por interferir na continuidade do vínculo. A propósito, a Lei n. 9.615 de 1998, alusiva ao atleta e conhecida popularmente como Lei Pelé, arrola, expressamente no art. 31, parágrafo 2º, como causa de rescisão indireta, o não-recolhimento do FGTS. A infração é grave também porque está inviabilizando o Poder Público de utilizar o valor no Sistema Financeiro Habitacional e no saneamento básico. (destaquei).


Ressalto que não cabe a condenação ao pagamento da projeção do aviso prévio indenizado sobre as férias mais 1/3 e o décimo terceiro salário, tendo em vista a limitação do pedido a estes título a 11/12 (fl. 05), devidamente deferidos na sentença.


Dou provimento parcial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indDou provimento parcial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, mantida as demais verbas rescisórias da sentença. Deverá, ainda, proceder à baixa da CTPS com data de 17/12/06, considerada a projeção do aviso, bem como entregar o TRCT no código 01 e a guia CD/SD sob pena de indenização substitutiva. 

Alexandre Pennafort
Advogado
Fone: 61 81833700 Brasília


quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Adoção de uma filosofia preventiva evita ações no Judiciário | Entenda sua questão legal | meuadvogado.com.br

Adoção de uma filosofia preventiva evita ações no Judiciário | Entenda sua questão legal | meuadvogado.com.br
Os números alarmantes da quantidade de processos que tramitam na justiça brasileira, mostram que a advocacia preventiva é a saída para regulamentar as ações das empresas
Os números de processos parados no judiciário mostram quão onerosos é mover uma ação no Brasil. Somente em 2010, de acordo com relatório do CNJ, 70% dos 83,4 milhões de processos terminaram o ano sem resolução, afogando o judiciário e acarretado prejuízos tanto para os cofres públicos quanto para as partes envolvidas. Por isso, a pratica de uma advocacia preventiva é tão importante para que as empresas possam realizar suas operações com tranquilidade, evitando futuros problemas.

“O respaldo de um advogado possibilita clareza nas operações e a certeza de que se está cumprindo as leis”, explica Tatiane Cardoso Gonini Paço, advogada e sócia do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados. “É fundamental para a empresa se estruturar com esse acompanhamento, que assegura, por exemplo, que a área trabalhista está em conformidade, garante a não contração de dívidas futuras ou riscos para o patrimônio pessoal e da empresa em um eventual processo”.

Os dados do último ano não são nada animadores e mostram a morosidade do judiciário, quando, apesar da diminuição nos números de novas ações judiciais – um milhão de processos a menos que em 2009 –, o total de casos em tramitação aumentou em 500 mil, passando de 82,9 milhões em 2009 para
83,4 milhões. “O judiciário não consegue acompanhar a demanda da sociedade que é crescente, ao passo que a globalização e a economia se desenvolvem, ocasionam mais conflitos”, comenta a advogada. “Em 2002 foram criados os Juizados Especiais Federais, para facilitar e tornar mais viável o acesso à justiça, porém, hoje esses órgãos também estão sobrecarregados”.

Ainda de acordo com o relatório do CNJ, cada magistrado julgou em 2010 uma média de 1.318 processos, redução de 7% em relação ao ano anterior, a Justiça Estadual também registrou diminuição de 11% nos número de processos julgados, e a Justiça Federal, de 6%. Contudo, a esfera trabalhista obteve um aumento de 8% na quantidade média de decisões por magistrado.

Os Juizados Especiais Federais, por sua vez, registraram 1,36 milhão de processos em 2010, aumento de 300% em relação à data a 2002. O que implica em anos de espera para uma sentença que antes era proferida em 30 dias.

Segundo a advogada, os números do CNJ mostram o quanto é dispendioso entrar na justiça, pelos mais diversos motivos, podendo-se ficar anos debatendo algo que poderia ter sido evitado através de uma assessoria jurídica. “É importante para o empresariado adotar uma filosofia jurídica preventiva na
sua gestão, pois com os altos custos de ir à justiça brasileira, e o tempo e da dor de cabeça causada, a consulta prévia a um advogado pode eliminar muitos problemas”.

Desse modo, a advocacia preventiva traz para as ações rotineiras da pessoa jurídica conhecimentos sobre seus deveres e direitos, tal como formas de se prevenir com mecanismos legais, isto é, uma postura proativamente diante de possíveis problemas, como falhas na gestão administrativa e no recursos humanos.
Apoio: GMP Advogados
Flöter & Schauff - Assessoria de Comunicação 


Alexandre Pennafort
Advogado
Fone: 61 81833700 Brasília


sexta-feira, 1 de julho de 2011

TSE define data e responde perguntas sobre plebiscito no Pará



Sessão administrativa do TSE. Brasilia/DF 30/06/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram o calendário eleitoral para a realização do plebiscito que decidirá sobre a possibilidade de desmembramento do Estado do Pará e a criação de duas novas Unidades da Federação naquela região: Carajás e Tapajós.
O plebiscito está marcado para o dia 11 de dezembro de 2011, com a abertura das seções eleitorais às 8h e encerramento da votação às 17h.
Os ministros chegaram à conclusão que todos os eleitores do Estado do Pará devem participar do plebiscito, conforme determina o artigo 7º da Lei 9.709/98. De acordo com essa norma, no caso de desmembramento deve ser consultada a população diretamente interessada e, neste caso, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento.
Também foram definidas as duas perguntas que serão submetidas aos eleitores:

1 – Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Carajás?
2 – Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós?
Datas
A primeira data do calendário é dia 2 de setembro, que marca o dia limite para que integrantes da Assembleia Legislativa do Pará, ou ainda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se manifestem sobre o interesse de formar frente para defender uma das correntes de pensamento que serão temas do plebiscito. Essa manifestação deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) e as mesmas frentes devem pedir o registro também ao TRE até o dia 12 de setembro.
O cidadão que pretende participar do plebiscito, mas ainda não pediu seu título de eleitor ou transferiu seu domicílio eleitoral, deve tomar essas providências no cartório eleitoral mais próximo até o dia 11 de setembro, três meses antes do plebiscito.
Propaganda
O calendário autoriza a propaganda sobre o plebiscito a partir do dia 13 de setembro, inclusive na internet e com alto falantes e amplificadores de som. Também a partir desta data as pesquisas de opinião pública relativas ao plebiscito deverão ser registradas no TRE-PA. Já a propaganda gratuita no rádio e na televisão, a ser transmitida apenas para o Estado do Pará, terá início no dia 11 de novembro, 30 dias antes do plebiscito.
No dia 23 de novembro o TSE deverá lacrar todos os programas que serão utilizados nas urnas eletrônicas que receberão o voto dos paraenses.
Três dias antes do plebiscito (dia 8) deverão ser realizadas as últimas reuniões públicas e comícios com o fim de fazer propaganda política bem como a divulgação da propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Dia 10 de dezembro é o último dia para fazer propaganda por meio de alto falantes ou amplificadores de som. O prazo termina às 22h. Nesse mesmo horário será encerrada a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhadas, carreatas, passeatas pelas cidades divulgando mensagens das frentes.
A apuração do resultado começará logo após o término da votação, às 17h.
CM/LF





segunda-feira, 20 de junho de 2011

O Contencioso e a Advocacia de Apoio

Com o consumo massificado da sociedade moderna e o conseqüente aumento dos contratos de adesão, criou-se uma nova demanda dentro do universo jurídico nacional. As empresas de porte nacional têm optado por manter seus processos sob a responsabilidade de um escritórios de advocacia, os quais necessitam contratar um escritório correspondente.

Isto porque, é menos custoso contratar um advogado correspondente para determinado ato, em vez deslocar um profissional para as mais remotas localidades do país. Sendo assim, também coube aos advogados a criação de novos métodos a fim de garantir atendimento a seus parceiros/clientes.
É notável o número de escritório que têm elencado entre seus serviços listas de advogados correspondentes por todo o território brasileiro. O objetivo é um só, fazer com que o cliente não dispense tempo e pessoal contratando vários escritórios pelo Brasil, precisando além de encontrar um advogado também recolher as solicitações e os respectivos recibos e outros procedimentos indispensáveis.
Entretanto, obter sucesso nesse ramo não depende tão somente de listas que cubram todo o espaço nacional. Em outras palavras, o cliente (empresa/parceiros) não estará preocupado se o escritório de apoio já conta com um rol de colegas em determinada localidade e sim se o serviço contratado atenderá as suas necessidades. Ou seja, cabe ao correspondente a sua própria organização.
 Ora, o que se busca de um correspondente são coisas simples como: 1 – acuso de recebimento; 2 – procedimento para cumprimento da solicitação; 3 – profissional qualificado para atender a solicitação; 4 – respeito ao prazo de cumprimento.
Nesse sentido, vale dizer que o acuso de recebimento vincula o profissional que ciente de sua responsabilidade adota o procedimento adequado a fim de que seja cumprida a solicitação dentro do prazo estipulado.


Alexandre Pennafort
Advogado
Fone: 61 81833700 Brasília